Advocacia previdenciária

Depende da incapacidade, não do diagnóstico. A lei não lista doenças que dão direito ao benefício: ela concede a aposentadoria por incapacidade permanente a quem for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. Depressão, transtorno de ansiedade e transtorno bipolar podem levar a isso — e a diferença entre ser concedido e ser negado costuma estar na prova, não na doença.

Tomar medicação não gera direito por si só, e não impede o direito por si só. O que a perícia avalia é se a pessoa consegue exercer atividade que garanta o próprio sustento. Um tratamento longo, documentado por psiquiatra, com registro de afastamentos e de resposta parcial à medicação, é o tipo de material que sustenta o pedido.

Nenhum CID dá aposentadoria automaticamente. O CID identifica a doença; o que concede o benefício é a incapacidade constatada. Existe uma lista na lei, mas ela serve para outra coisa: dispensar a carência de 12 contribuições em casos como neoplasia maligna, cardiopatia grave, nefropatia grave, cegueira, esclerose múltipla, aids e alienação mental.

É um benefício assistencial de um salário mínimo, pago a quem tem 65 anos ou mais, ou à pessoa com deficiência, desde que a renda familiar por pessoa fique dentro do limite legal. Não é aposentadoria: independe de contribuição, e por isso alcança quem nunca contribuiu.

Pode, pelo BPC/LOAS, que é assistencial e não exige contribuição. O que ele exige é o requisito de idade ou de deficiência somado ao critério de renda familiar. Aposentadoria, essa sim, depende de contribuição.

Cabe recurso na esfera administrativa, com prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. Ele é julgado em primeira instância pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social e, em segunda, pelas Câmaras de Julgamento, em Brasília. Perder esse prazo não apaga o direito, mas fecha o caminho mais rápido.

A carência — o número mínimo de contribuições mensais pagas antes do pedido — é de 12 contribuições para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente. Para a aposentadoria por idade são 180. Para pensão por morte e auxílio-acidente não há carência.

Serve, e é indispensável. Quem avalia é a Perícia Médica Federal, que examina mas não trata e não emite o laudo que instrui o pedido: esse vem do médico assistente. Em transtorno mental, laudo de psiquiatra ou neurologista com histórico do tratamento vale mais do que um atestado de poucas linhas. O regulamento ainda permite que o segurado seja acompanhado, às suas expensas, por médico de sua confiança durante o exame.

São dois prazos diferentes. Um é o do recurso administrativo, de 30 dias. O outro é a prescrição das parcelas: prescreve em 5 anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes.

O aposentado que retorna voluntariamente à atividade tem a aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno. Quem pensa em tentar uma atividade mais leve precisa saber disso antes de tentar.

Existe. Quem necessita de assistência permanente de outra pessoa tem o valor da aposentadoria por incapacidade acrescido de 25%. Esse acréscimo é devido ainda que o benefício já esteja no limite máximo legal, e é recalculado a cada reajuste — mas ele não é concedido de ofício: precisa ser pedido e comprovado.

É a área do direito previdenciário aplicada ao caso concreto: reunir prova, enquadrar a situação na regra certa, recorrer no INSS e, quando necessário, levar a discussão à Justiça Federal. Ela cobre benefícios do INSS, BPC/LOAS, regime próprio de servidor e previdência complementar.